Termos e Condições Gerais de Venda
Condições contratuais aplicáveis às compras na loja online oficial Conforto Lar (confortonolar.com).
Os presentes Termos e Condições regulam as relações contratuais de compra e venda à distância entre qualquer utilizador da plataforma confortonolar.com e a empresa AVACE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, entidade com o registo CNPJ sob o n.º 37.463.736/0001-06, com sede em Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, 632 - Sala 02 - Zona 07, Maringá - PR, CEP 87030-010, Brasil.
1. Aceitação e Âmbito Territorial
A navegação no website ou a realização de qualquer encomenda em confortonolar.com implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições. As encomendas efetuadas destinam-se a entrega em território de Portugal Continental e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
2. Informação de Preços e Disponibilidade
Todos os preços indicados no catálogo estão expressos em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal. Os custos de envio (quando aplicáveis) são discriminados no cesto e no checkout antes da validação final da encomenda.
3. Métodos de Pagamento e Processamento
O cliente pode optar por liquidar as suas compras através de MB WAY (validação instantânea na aplicação do smartphone) ou Multibanco (referência SIBS emitida com prazo de 3 dias úteis). O processamento de pagamentos é operado pelo gateway seguro NSQPAY.
4. Direito de Livre Resolução (14 Dias)
O consumidor tem o direito legal de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, com direito ao reembolso integral dos valores pagos.
5. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal (como o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) ou utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR Platform) disponibilizada pela Comissão Europeia.